Emenda a Lei Orgânica nº 01/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Emenda a Lei Orgânica nº 01/2019 | Emenda a Lei Orgânica nº 01/2019 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/04/2019 09:28:46 | 3/2019 | Baixar - 514.95 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026