Lei nº 253/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 253/2017 | Lei nº 253/2017 de 28 Dezembro de 2017 (Código Tributário). |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 17/05/2019 15:27:27 | 12/2017 | Baixar - 4.93 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026